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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 95
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 95 do Código Tributário Nacional: Transmissão da Dívida Tributária

O artigo 95 do Código Tributário Nacional (CTN) trata de um aspecto fundamental do direito tributário: a sucessão tributária, especificamente no que se refere à transmissão da responsabilidade pelo pagamento de dívidas tributárias. Em termos simples, este artigo define em quais situações uma pessoa ou entidade pode se tornar responsável por débitos tributários que originalmente pertenciam a outra.

Principais Situações Abrangidas pelo Artigo 95:

O artigo detalha as seguintes hipóteses de sucessão:

  1. Sucessão por Dissolução da Pessoa Jurídica: Quando uma empresa (pessoa jurídica) é extinta, dissolvida ou incorporada, a responsabilidade pelos seus débitos tributários pode ser transferida.

    • A quem se transfere: Geralmente, essa responsabilidade recai sobre os sócios, administradores ou representantes legais da pessoa jurídica extinta, nas suas seguintes funções. A extensão dessa responsabilidade é limitada ao valor do patrimônio transferido. Isso significa que eles só responderão até o limite do que receberam da empresa extinta.
    • Exceção: Se a empresa foi extinta sem planejamento e sem a devida quitação dos tributos devidos, e os sócios continuarem a atividade econômica sob outra forma jurídica, a responsabilidade pode ser ampliada.

  2. Sucessão por Transferência de Estabelecimento (Fundo de Comércio): Quando um estabelecimento comercial, industrial ou profissional é alienado (vendido, doado, etc.) ou cedido, a responsabilidade pelos débitos tributários relacionados a esse estabelecimento também pode ser transferida.

    • A quem se transfere: O adquirente (quem comprou ou recebeu o estabelecimento) torna-se responsável pelos tributos devidos até a data da alienação ou cessão.
    • Condições para sucessão: Essa sucessão ocorre de forma automática, mas é importante notar que ela não prejudica a responsabilidade solidária do alienante (quem vendeu ou cedeu) pelos tributos devidos até a data da transferência, caso não haja prova de quitação. Ou seja, se quem vendeu não provar que os tributos foram pagos, ele continua sendo responsável junto com quem comprou.

Objetivo e Importância do Artigo 95:

O principal objetivo do artigo 95 é garantir a arrecadação tributária e evitar que débitos se tornem indevidamente impagáveis pela simples alteração da forma jurídica ou pela transferência de bens. Ele estabelece mecanismos para que o Fisco possa buscar a satisfação dos créditos tributários, mesmo quando a pessoa jurídica originária não existe mais ou quando um estabelecimento muda de mãos.

É um artigo que protege o interesse do Estado em receber os tributos devidos, impedindo manobras que visem a evasão fiscal através de alterações societárias ou de patrimônio. Ao mesmo tempo, ele busca delimitar a responsabilidade dos sucessores, para que não respondam por dívidas alheias sem que haja uma ligação jurídica clara ou benefício econômico obtido.

Em suma, o artigo 95 do CTN é crucial para entender como a responsabilidade por dívidas tributárias pode ser estendida a terceiros em casos específicos de sucessão empresarial e de patrimônio, assegurando a efetividade do crédito tributário.